Novo Decreto-Lei n.º 54/2018 – Educação Inclusiva

 

Foi publicado no dia 6 Julho o novo Decreto-Lei n.º 54/2018 que vem substituir o Decreto-Lei 3/2008 que regulamentou a educação especial durante os últimos 10 anos.

 

O Decreto-Lei n.º 54/2018 tem como eixo central de orientação a necessidade de cada escola reconhecer a mais-valia da diversidade dos seus alunos, encontrando formas de lidar com essa diferença, adequando os processos de ensino às características e condições individuais de cada aluno, mobilizando os meios de que dispõe para que todos aprendam e participem na vida da comunidade educativa. Mesmo nos casos em que se identificam maiores dificuldades de participação no currículo por parte dos alunos, caberá a cada escola definir o processo no qual identifica as barreiras à aprendizagem com que o aluno se confronta, apostando na diversidade de estratégias para as ultrapassar, de modo a assegurar que cada aluno tenha acesso ao currículo e às aprendizagens, levando todos e cada um ao limite das suas potencialidades.

 

O presente Decreto-Lei assenta no desenho universal para a aprendizagem e na abordagem multinível no acesso ao currículo. Esta abordagem baseia-se em modelos curriculares flexíveis, no acompanhamento e monitorização sistemáticas da eficácia do contínuo das intervenções implementadas, no diálogo dos docentes com os pais ou encarregados de educação e na opção por medidas de apoio à aprendizagem, organizadas em diferentes níveis de intervenção, de acordo com as respostas educativas necessárias para cada aluno adquirir uma base comum de competências, valorizando as suas potencialidades e interesses.

 

Ao contrário do anterior Decreto-Lei 3/2008, esta nova legislação afasta-se a conceção de que é necessário categorizar para intervir. Procura-se garantir que o perfil dos alunos à saída da escolaridade obrigatória seja atingido por todos, ainda que através de percursos diferenciados, os quais permitem a cada um progredir no currículo com vista ao seu sucesso educativo. O presente decreto-lei consagra, assim, uma abordagem integrada e contínua do percurso escolar de cada aluno garantindo uma educação de qualidade ao longo da escolaridade obrigatória.

 

Decreto-Lei n.º 54/2018 apresenta um conjunto de medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, nomeadamente:

MEDIDAS UNIVERSAIS

a) A diferenciação pedagógica;

b) As acomodações curriculares;

c) O enriquecimento curricular;

d) A promoção do comportamento pró-social;

e) A intervenção com foco académico ou comportamental em pequenos grupos.

 

MEDIDAS SELETIVAS

a) Os percursos curriculares diferenciados;

b) As adaptações curriculares não significativas;

c) O apoio psicopedagógico;

d) A antecipação e o reforço das aprendizagens;

e) O apoio tutorial.

 

MEDIDAS ADICIONAIS

a) A frequência do ano de escolaridade por disciplinas;

b) As adaptações curriculares significativas;

c) O plano individual de transição;

d) O desenvolvimento de metodologias e estratégias de ensino estruturado;

e) O desenvolvimento de competências de autonomia pessoal e social.

 

Este Decreto-Lei n.º 54/2018 consagra ainda as Adaptações ao Processo de Avaliação, que se materializam na:

a) A diversificação dos instrumentos de recolha de informação, tais como, inquéritos, entrevistas, registos vídeo ou áudio;

b) Os enunciados em formatos acessíveis, nomeadamente braille, tabelas e mapas em relevo, daisy, digital;

c) A interpretação em LGP;

d) A utilização de produtos de apoio;

e) O tempo suplementar para realização da prova;

f) A transcrição das respostas;

g) A leitura de enunciados;

h) A utilização de sala separada;

i) As pausas vigiadas;

j) O código de identificação de cores nos enunciados.

 

Além disso, são criadas equipas multidisciplinares de apoio à educação inclusiva e centros de apoio à aprendizagem. Este decreto-lei mantém as escolas de referência no domínio da visão, para a educação bilíngue, para a intervenção precoce na infância, os centros de recursos para a inclusão, os centros de recursos de tecnologias de informação e comunicação para a educação especial. O decreto-lei entra em vigor no início do ano escolar de 2018-2019.

 

Com o objetivo de uma maior clarificação quanto à implementação deste Decreto-Lei n.º 54/2018, o Ministério da Educação publicou um Manual de Apoio à Prática de modo a explicar as opções metodológicas deste novo decreto-lei, a aplicabilidade das medida, a ilustração de situações práticas e a inclusão de documentos para autorreflexão e autoavaliação da escola e do professor, grelhas de observação e exemplos de modelos/formulários a utilizar.

 

DOCUMENTOS:

— Decreto-Lei n.º 54/2018

— Manual de Apoio à Prática

 

3 Responses

  1. José Moreira
    | Responder

    Concedo e concebo perfeitamente a ideia central de potenciar até ao limite as capacidades de todos os alunos. Todavia, já não tanto assim quando se crê que TODOS conseguirão atingir o Perfil dos Alunos à Saída do EB, mesmo para os que precisem de medidas adicionais. Parece-me um excesso de confiança e de generosidade “autista”. A não ser que haja um Perfil menos “ambicioso” que se adeque à diferença que de facto existe e que deve ser enfrentada, a bem da equidade, palavra hoje em dia tão usada (se bem que noutros contextos e com objetivos calados). Mas eu sei que só há um PASEO.
    Esta minha dúvida não releva de qualquer espécie de cinismo. É mesmo dúvida genuína. Agradecia que me elucidassem. Qualquer um.
    Desde já os meus agradecimentos, uma vez parte interessada na matéria em apreço.

  2. Ana Marques
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    Segundo a Legislação e o Manual de Apoio só os alunos com Medidas Adicionais podem ter apoio direto com o docente de EE. E mesmo assim têm se ser convocados e preferencialmente trabalhar em sala de aula.
    Como proceder com os alunos com Dislexia, uma vez que a maior parte fica nas Medidas Universais? Estarão os docentes Titulares e os Diretores de Turma preparados para tão grandes mudanças?

  3. Maria João
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    O meu filho tem defice de atenção bem como necessidade de terapia da fala no ano lectivo passado ele estava abrangido pelo ensino especial, foi dado por parte da medica de desenvolvimento todos os documentos necessarios para o menino usufruir de terapia da fala em ambiente escolar neste ano lectivo agora a escola vem nos dizer que não tera terapeuta a tal equipa multidisciplinar. A quem me posso dirigir para perceber o que o meu filho tem direito visto os docentes andarem que nem “baratas tontas”

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