Novo Decreto-Lei n.º 54/2018 – Educação Inclusiva

 

Foi publicado no dia 6 Julho o novo Decreto-Lei n.º 54/2018 que vem substituir o Decreto-Lei 3/2008 que regulamentou a educação especial durante os últimos 10 anos.

 

O Decreto-Lei n.º 54/2018 tem como eixo central de orientação a necessidade de cada escola reconhecer a mais-valia da diversidade dos seus alunos, encontrando formas de lidar com essa diferença, adequando os processos de ensino às características e condições individuais de cada aluno, mobilizando os meios de que dispõe para que todos aprendam e participem na vida da comunidade educativa. Mesmo nos casos em que se identificam maiores dificuldades de participação no currículo por parte dos alunos, caberá a cada escola definir o processo no qual identifica as barreiras à aprendizagem com que o aluno se confronta, apostando na diversidade de estratégias para as ultrapassar, de modo a assegurar que cada aluno tenha acesso ao currículo e às aprendizagens, levando todos e cada um ao limite das suas potencialidades.

 

O presente Decreto-Lei assenta no desenho universal para a aprendizagem e na abordagem multinível no acesso ao currículo. Esta abordagem baseia-se em modelos curriculares flexíveis, no acompanhamento e monitorização sistemáticas da eficácia do contínuo das intervenções implementadas, no diálogo dos docentes com os pais ou encarregados de educação e na opção por medidas de apoio à aprendizagem, organizadas em diferentes níveis de intervenção, de acordo com as respostas educativas necessárias para cada aluno adquirir uma base comum de competências, valorizando as suas potencialidades e interesses.

 

Ao contrário do anterior Decreto-Lei 3/2008, esta nova legislação afasta-se a conceção de que é necessário categorizar para intervir. Procura-se garantir que o perfil dos alunos à saída da escolaridade obrigatória seja atingido por todos, ainda que através de percursos diferenciados, os quais permitem a cada um progredir no currículo com vista ao seu sucesso educativo. O presente decreto-lei consagra, assim, uma abordagem integrada e contínua do percurso escolar de cada aluno garantindo uma educação de qualidade ao longo da escolaridade obrigatória.

 

Decreto-Lei n.º 54/2018 apresenta um conjunto de medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, nomeadamente:

MEDIDAS UNIVERSAIS

a) A diferenciação pedagógica;

b) As acomodações curriculares;

c) O enriquecimento curricular;

d) A promoção do comportamento pró-social;

e) A intervenção com foco académico ou comportamental em pequenos grupos.

 

MEDIDAS SELETIVAS

a) Os percursos curriculares diferenciados;

b) As adaptações curriculares não significativas;

c) O apoio psicopedagógico;

d) A antecipação e o reforço das aprendizagens;

e) O apoio tutorial.

 

MEDIDAS ADICIONAIS

a) A frequência do ano de escolaridade por disciplinas;

b) As adaptações curriculares significativas;

c) O plano individual de transição;

d) O desenvolvimento de metodologias e estratégias de ensino estruturado;

e) O desenvolvimento de competências de autonomia pessoal e social.

 

Este Decreto-Lei n.º 54/2018 consagra ainda as Adaptações ao Processo de Avaliação, que se materializam na:

a) A diversificação dos instrumentos de recolha de informação, tais como, inquéritos, entrevistas, registos vídeo ou áudio;

b) Os enunciados em formatos acessíveis, nomeadamente braille, tabelas e mapas em relevo, daisy, digital;

c) A interpretação em LGP;

d) A utilização de produtos de apoio;

e) O tempo suplementar para realização da prova;

f) A transcrição das respostas;

g) A leitura de enunciados;

h) A utilização de sala separada;

i) As pausas vigiadas;

j) O código de identificação de cores nos enunciados.

 

Além disso, são criadas equipas multidisciplinares de apoio à educação inclusiva e centros de apoio à aprendizagem. Este decreto-lei mantém as escolas de referência no domínio da visão, para a educação bilíngue, para a intervenção precoce na infância, os centros de recursos para a inclusão, os centros de recursos de tecnologias de informação e comunicação para a educação especial. O decreto-lei entra em vigor no início do ano escolar de 2018-2019.

 

Com o objetivo de uma maior clarificação quanto à implementação deste Decreto-Lei n.º 54/2018, o Ministério da Educação publicou um Manual de Apoio à Prática de modo a explicar as opções metodológicas deste novo decreto-lei, a aplicabilidade das medida, a ilustração de situações práticas e a inclusão de documentos para autorreflexão e autoavaliação da escola e do professor, grelhas de observação e exemplos de modelos/formulários a utilizar.

 

DOCUMENTOS:

— Decreto-Lei n.º 54/2018

— Manual de Apoio à Prática

 

One Response

  1. José Moreira
    | Responder

    Concedo e concebo perfeitamente a ideia central de potenciar até ao limite as capacidades de todos os alunos. Todavia, já não tanto assim quando se crê que TODOS conseguirão atingir o Perfil dos Alunos à Saída do EB, mesmo para os que precisem de medidas adicionais. Parece-me um excesso de confiança e de generosidade “autista”. A não ser que haja um Perfil menos “ambicioso” que se adeque à diferença que de facto existe e que deve ser enfrentada, a bem da equidade, palavra hoje em dia tão usada (se bem que noutros contextos e com objetivos calados). Mas eu sei que só há um PASEO.
    Esta minha dúvida não releva de qualquer espécie de cinismo. É mesmo dúvida genuína. Agradecia que me elucidassem. Qualquer um.
    Desde já os meus agradecimentos, uma vez parte interessada na matéria em apreço.

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