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DGE – Legislação da Educação Especial

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A Direção-Geral da Educação (DGE) na sua página da internet tem disponível um conjunto de legislação da Educação Especial (Decretos-Lei, Portarias e Leis). Disponibilizamos aqui essa mesma informação que poderá ser útil conhecer nos casos de referenciação de crianças com Dislexia ou outras perturbações passíveis de serem elegíveis para a Educação Especial.

 

Portaria N.º 1102/97, 3 Novembro

Garante as condições de educação para os alunos que frequentam as associações e cooperativas de ensino especial
Link: https://dre.pt/application/file/675110

 

Portaria N.º 1103/97, 3 Novembro

Garante as condições de educação especial em estabelecimentos de ensino particular
Link: https://dre.pt/application/file/675114

 

D.L. N.º 3/2008, 7 Janeiro

Define os apoios especializados a prestar na educação pré -escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo
Link: https://dre.pt/application/file/386935

 

Lei N.º 21/2008, 12 Maio

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo
Link: https://dre.pt/application/file/249150

 

D.L. N.º 93/2009, 16 Abril

Aprova o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária
Link: https://dre.pt/application/file/603804

 

D.L. N.º 281/2009, 6 Outubro

Cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância
Link: https://dre.pt/application/file/491335

 

Portaria N.º 192/2014, 26 Setembro

Regula a criação e manutenção da base de dados de registo do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio
Link: https://dre.pt/application/file/57531578

 

Resolução da Assembleia da República N.º 17/2015, 19 Fevereiro

Aplicação das recomendações do conselho nacional de educação relativamente ao enquadramento legal da educação especial
Link: https://dre.pt/application/file/66536644

 

Despacho N.º 5291/2015, 21 Maio

Estabelece a rede nacional de Centros de Recursos de Tecnologias de Informação e Comunicação para a Educação Especial (CRTIC) como centros prescritores de produtos de apoio do Ministério da Educação e Ciência no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA), as suas atribuições, constituição e competências da equipa, bem como a responsabilidade pela monitorização da atividade destes Centros
Link: https://dre.pt/application/file/67271120

 

Portaria N.º 201-C/2015, 10 Julho

Regula o ensino de alunos com 15 ou mais anos de idade, com currículo específico individual (CEI), em processo de transição para a vida pós-escolar, nos termos e para os efeitos conjugados dos artigos 14.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, regulada pelo Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto, e revoga a Portaria n.º 275-A/2012, de 11 de setembro
Link: https://dre.pt/application/file/69773363